AREsp 2589209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, que o entendimento aplicado (Súmula 568/STJ e precedentes sobre home care) não se aplica ao caso ou foi superado por decisões mais recentes; assim manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: TEREZINHA FRAGOSO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Home Care, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Home Care +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

TEREZINHA FRAGOSO DE FARIAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, que o entendimento aplicado (Súmula 568/STJ e precedentes sobre home care) não se aplica ao caso ou foi superado por decisões mais recentes; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.