AREsp 2580819 - ACORDAO

AREsp 2580819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão demonstrada capazes de ensejar conhecimento do recurso especial (incidindo, quando couber, a Súmula 211/STJ), e porque a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 135 CTN, Responsabilidade Tributária, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão a ensejar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando embargos de declaração não foram apreciados pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão demonstrada capazes de ensejar conhecimento do recurso especial (incidindo, quando couber, a Súmula 211/STJ), e porque a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.