AREsp 2610356 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações aos arts. 186 e 927 do CC, impedindo conhecimento; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações aos arts. 186 e 927 do CC, impedindo conhecimento; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.