AREsp 2742904 - DECISAO

AREsp 2742904 - DECISAO

O recurso especial não conheceu em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 7º, 80 e 81 do CPC) no acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EVALDINO VITOR KAIBER SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Litigância De Má Fé, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Litigância De Má Fé Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

EVALDINO VITOR KAIBER SALVADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (arts. 7º, 80 e 81 do CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 7º, 80 e 81 do CPC) no acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.