AREsp 2567539 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações referentes aos arts. 223 e 276 do CPC por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à fixação de honorários na exceção de pré-executividade, a jurisprudência do STJ admite a condenação proporcional quando há extinção parcial da execução, de modo que as razões do recorrente não alteram os fundamentos do acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmulas (211/stj, 283/stf, 182/stj), Interpretação Do Art. 1.022 E Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmulas (211/stj, 283/stf, 182/stj) Interpretação Do Art. 1.022 E Art. 1.025 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 223 e 276 do CPC)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando há extinção parcial da execução
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações referentes aos arts. 223 e 276 do CPC por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à fixação de honorários na exceção de pré-executividade, a jurisprudência do STJ admite a condenação proporcional quando há extinção parcial da execução, de modo que as razões do recorrente não alteram os fundamentos do acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se