AREsp 2572585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito do art. 903 do CPC pelo Tribunal de origem, não tendo a agravante alegado a violação do art. 1022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e dos requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Por Quantia Certa, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impenhorabilidade Bem De Família Execução Por Quantia Certa +1 more

Case Brief

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 903 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito do art. 903 do CPC pelo Tribunal de origem, não tendo a agravante alegado a violação do art. 1022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e dos requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.