AREsp 2572153 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, o art. 917, VI, do CPC, acarretando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; a correção dessa omissão dependia da oposição de embargos de declaração ou da indicação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, não ocorrendo tais medidas, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SUPERGAS JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 917, VI, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas 282 E 356/stf Art. 917, Vi, CPC Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUPERGAS JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 917, VI, do CPC
  2. 2 Necessidade de opor embargos de declaração ou indicar violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, o art. 917, VI, do CPC, acarretando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; a correção dessa omissão dependia da oposição de embargos de declaração ou da indicação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, não ocorrendo tais medidas, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento