AREsp 2642038 - DECISAO

AREsp 2642038 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou a matéria necessária de forma sucinta, porém suficiente, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, determinando-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MICHELE VIEIRA SCARABELI LIDOVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência / Reanálise
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Art. 489 Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços (telefonia) Prequestionamento Fundamentação Art. 489 Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MICHELE VIEIRA SCARABELI LIDOVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência / Reanálise

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou a matéria necessária de forma sucinta, porém suficiente, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, determinando-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno