AREsp 2617883 - ACORDAO

AREsp 2617883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada examinou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), faltou o prequestionamento indispensável quanto aos dispositivos suscitados (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e a existência de quitação plena e geral em acordo extrajudicial afasta a possibilidade de ampliar judicialmente a verba indenizatória, em consonância com a jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN MARCO COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Acordo Extrajudicial, Quitação, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Acordo Extrajudicial Quitação Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN MARCO COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Eficácia de quitação plena e geral firmada em acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada examinou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), faltou o prequestionamento indispensável quanto aos dispositivos suscitados (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e a existência de quitação plena e geral em acordo extrajudicial afasta a possibilidade de ampliar judicialmente a verba indenizatória, em consonância com a jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.