REsp 2119986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; e houve deficiência na indicação do dispositivo legal federal objeto de divergência, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, "c" da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; e houve deficiência na indicação do dispositivo legal federal objeto de divergência, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, "c" da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno