AREsp 2549338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a matéria federal suscitada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a decisão recorrida foi fundamentada em legislação estadual, o que impede o exame pelo STJ (Súmula 280/STF), observados os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV PUB CIVIS DO GRUPO T A F DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prequestionamento Interpretação De Lei Local Súmula 282/stf Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV PUB CIVIS DO GRUPO T A F DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e sua consequência para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do recurso especial quando a decisão de origem se funda em legislação local
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a matéria federal suscitada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a decisão recorrida foi fundamentada em legislação estadual, o que impede o exame pelo STJ (Súmula 280/STF), observados os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF e na Súmula 280/STF