REsp 1842204 - ACORDAO

REsp 1842204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o agravante foi considerado ilegítimo para postular exceção de pré-executividade por ser estranho à relação processual e não constar na CDA, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: Município; Executada Originária: Antonio Delapieve S/A; Polo Passivo (executada): Agropecuária Fonseca Ltda.; Devedora Indicada Na CDA / Terceiro: Fitale Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Postulantes Que Peticionaram Nos Autos: Carlos Antônio Gomes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Município

Exequente

Antonio Delapieve S/A

Executada Originária

Agropecuária Fonseca Ltda.

Polo Passivo (executada)

Fitale Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Devedora Indicada Na CDA / Terceiro

Carlos Antônio Gomes e outros

Postulantes Que Peticionaram Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa para propositura de exceção de pré-executividade por ser pessoa estranha à lide e não constar na CDA
  3. 3 Inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o agravante foi considerado ilegítimo para postular exceção de pré-executividade por ser estranho à relação processual e não constar na CDA, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada