AREsp 2699920 - DECISAO

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Verificou-se ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo agravante; a primeira matéria não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido e as demais questões não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA; Agravada: HILDA DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova, Competência, Servidor Temporário E Verbas Trabalhistas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ônus Da Prova Competência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

Agravante

HILDA DIAS DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de férias e terço constitucional a servidor temporário na ausência de previsão legal
  2. 2 Descumprimento do ônus probatório (arts. 320 e 371, I, do CPC) pelo autor
  3. 3 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo agravante; a primeira matéria não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido e as demais questões não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.