AREsp 2638347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 108 e 110 do CTN (aplicação da Súmula 211/STJ), da não impugnação do fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e da deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF). Ademais, não é cabível prequestionamento ficto porque os recorrentes não apontaram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, IRRF, Carnê Leão
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf IRRF Carnê Leão

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 108 e 110 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 108 e 110 do CTN (aplicação da Súmula 211/STJ), da não impugnação do fundamento autônomo constante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e da deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF). Ademais, não é cabível prequestionamento ficto porque os recorrentes não apontaram ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.