AREsp 2617492 - ACORDAO

AREsp 2617492 - ACORDAO

Ocorre a incidência da Súmula 282/STF diante da ausência de decisão expressa do acórdão recorrido sobre as teses indicadas como violadas, e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática; assim, inviabiliza-se o conhecimento da insurgência prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Agravado: WLADIMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos À Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela 3ª Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravante

WLADIMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos À Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de decisão sobre dispositivo indicado como violado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Ocorre a incidência da Súmula 282/STF diante da ausência de decisão expressa do acórdão recorrido sobre as teses indicadas como violadas, e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática; assim, inviabiliza-se o conhecimento da insurgência prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.