REsp 2139401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento do art. 4º do CPC/2015 com a consequente incidência da Súmula 211/STJ, e a alegação relativa ao art. 932, IV, "b", do CPC/2015 não é apta a alterar o acórdão recorrido, sendo obstada pela Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente exigiu a complementação da garantia nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade (cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 4º Cpc/2015, Art. 932, IV, "b" Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Complementação De Garantia (lei Nº 6.830/80), Tema 260/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade (cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 4º Cpc/2015 Art. 932, Iv, "b" Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento do art. 4º do CPC/2015 com a consequente incidência da Súmula 211/STJ, e a alegação relativa ao art. 932, IV, "b", do CPC/2015 não é apta a alterar o acórdão recorrido, sendo obstada pela Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente exigiu a complementação da garantia nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.