REsp 2132547 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF à decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF à decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido