AREsp 2545866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e tampouco houve impugnação ao fundamento autônomo que, por si só, sustentou o resultado do julgamento (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação De Fundamentos Autônomos

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto não demonstrado por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da questão pelo Tribunal a quo, não obstante embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e tampouco houve impugnação ao fundamento autônomo que, por si só, sustentou o resultado do julgamento (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ