REsp 2174751 - DECISAO

REsp 2174751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 90 do CPC/2015, o que acarreta o óbice da Súmula 211/STJ, e por não ter o recorrente demonstrado a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 90 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 90 do CPC/2015, o que acarreta o óbice da Súmula 211/STJ, e por não ter o recorrente demonstrado a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.