AREsp 2699340 - DECISAO

AREsp 2699340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas diante da não apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDITE ARAUJO DA SILVA; Parte: FUNJURIS - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

EDITE ARAUJO DA SILVA

Agravante

FUNJURIS - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Legalidade e percentual da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas diante da não apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.