AREsp 2224860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos do CTN exigido para acesso à instância especial (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ), e a impugnação dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Parties
Agravante: ELEGANCE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 211/stj, 7/stj, 735/stf), Art. 1.022 Do CPC, Antecipação De Tutela, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf, 211/stj, 7/stj, 735/stf) Art. 1.022 Do CPC Antecipação De Tutela Reexame Fático Probatório

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Parties

ELEGANCE INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 111, 151, 97, 99 e 155-A)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos do CTN exigido para acesso à instância especial (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ), e a impugnação dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.