REsp 1933164 - DECISAO

REsp 1933164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e aos efeitos da suspensão do RE 870.947/SE, inexistindo o prequestionamento exigido; a omissão não foi sanada por embargos de declaração nem se alegou nulidade por violação do art. 1.022 do CPC. Consequentemente, nega-se o conhecimento do recurso e majora-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Efeitos Da Suspensão Do RE 870.947/se, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Processual Civil Execução Prequestionamento Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Efeitos Da Suspensão Do RE 870.947/se Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Efeitos da suspensão determinada no RE 870.947/SE
  3. 3 Requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e aos efeitos da suspensão do RE 870.947/SE, inexistindo o prequestionamento exigido; a omissão não foi sanada por embargos de declaração nem se alegou nulidade por violação do art. 1.022 do CPC. Consequentemente, nega-se o conhecimento do recurso e majora-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publicar-se.