AREsp 2662530 - DECISAO

AREsp 2662530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e integral, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou o prequestionamento exigido, atraindo a aplicação das súmulas 282, 283 e 356/STF e da Súmula 182/STJ, com amparo no art. 932, III, do CPC e dispositivo do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CEARN - CENTRO AVANCADO DE ANESTESIA DO RIO GRANDE DO NORTE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impossibilidade De Inovação Em Fase Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283, 356/stf
Constitucional Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impossibilidade De Inovação Em Fase Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282, 283, 356/stf

Case Brief

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Parties

CEARN - CENTRO AVANCADO DE ANESTESIA DO RIO GRANDE DO NORTE S/S LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento não demonstrado quanto aos dispositivos do CTN
  3. 3 Incidência das súmulas 282, 283 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e integral, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, tampouco demonstrou o prequestionamento exigido, atraindo a aplicação das súmulas 282, 283 e 356/STF e da Súmula 182/STJ, com amparo no art. 932, III, do CPC e dispositivo do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal