AREsp 2386751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre a questão impugnada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica por não ter sido alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA BOGAJO GIOLLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração

Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Art. 489 Do CPC Art. 492 Do CPC Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BOGAJO GIOLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 489 do CPC
2 Ausência de prequestionamento sobre matéria impugnada
3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno