REsp 2014921 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de recurso especial
2. 2 Art. 43 do CTN não foi apreciado pelo Tribunal de origem
3. 3 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão e possibilidade de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 43 do CTN não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, com incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.