AREsp 2335975 - ACORDAO

AREsp 2335975 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais indicadas (arts. 330, II; 485, VI; e 560 do CPC), não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC); aplica-se por analogia a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos arts. 330, II; 485, VI; e 560 do CPC e consequente ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para vedar o acesso à instância especial
  3. 3 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração para sanar omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais indicadas (arts. 330, II; 485, VI; e 560 do CPC), não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC); aplica-se por analogia a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.