AREsp 2275996 - DECISAO

AREsp 2275996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, da impossibilidade de reexame do suporte fático probatório na via especial e da insuficiência da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e a vedação à revisão de matéria fática.

Parties
Recorrente: BICHO DA SELVA PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação (art. 489 Cpc), Revisão De Matéria Fática
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BICHO DA SELVA PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inviabilidade de revista do suporte fático probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, da impossibilidade de reexame do suporte fático probatório na via especial e da insuficiência da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e a vedação à revisão de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.