AREsp 2633967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial porque as questões suscitadas (art. 10/CPC/2015 e tese de nulidade) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável, o que afasta a admissibilidade do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, tendo o acórdão recorrido alinhamento com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA BRAGA GRIGÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 83 STJ, Art. 10 Cpc/2015, Decisão Surpresa, Usucapião Especial Urbana, Nulidade Por Falta De Citação, Reabertura Da Fase Instrutória
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 83 STJ Art. 10 Cpc/2015 Decisão Surpresa +3 more

Case Brief

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Parties

MARTA BRAGA GRIGÓRIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 10 do CPC/2015 (decisão surpresa)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de anulação da sentença de usucapião e necessidade de reabertura da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial porque as questões suscitadas (art. 10/CPC/2015 e tese de nulidade) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável, o que afasta a admissibilidade do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, tendo o acórdão recorrido alinhamento com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.