AREsp 2460624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de demonstrativo de prequestionamento da matéria (art. 315, §2º, CPP) perante o Tribunal de origem e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência desta Corte que exige prequestionamento e impugnação específica.

Parties
Ré: Thereza Groppo Parma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Thereza Groppo Parma

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 315, §2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de demonstrativo de prequestionamento da matéria (art. 315, §2º, CPP) perante o Tribunal de origem e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência desta Corte que exige prequestionamento e impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.