AREsp 2706831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre indeferimento de sustentação oral não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a tentativa de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFICIO BARONESA DE REZENDE; Recorrido: ex-síndico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Instalação De Hidrômetros Individuais, Benfeitorias Úteis, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prequestionamento Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Instalação De Hidrômetros Individuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO BARONESA DE REZENDE

Recorrente

ex-síndico

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de sustentação oral em julgamento virtual configura cerceamento de defesa e se houve prequestionamento da matéria
  2. 2 Se a contratação e instalação de hidrômetros individuais pelo condomínio sem a aprovação de todos os condôminos é inválida
  3. 3 Se a reapreciação de fatos e provas pelo STJ é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre indeferimento de sustentação oral não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a tentativa de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.