AREsp 2665447 - DECISAO

AREsp 2665447 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial no acórdão recorrido, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processual Civil Direito Societário Prequestionamento Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação da fixação de honorários de sucumbência no percentual máximo
  3. 3 Exigibilidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial no acórdão recorrido, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração dos honorários, uma vez que a referida verba foi fixada, na origem, em seu percentual máximo.