AREsp 2589988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido para redimensionar a dosimetria da pena porque não se configurou prequestionamento implícito dos arts. 155 e 226 do CPP (ausência de efetivo debate no acórdão recorrido) e, embora a premeditação possa fundamentar aumento da pena-base como elemento adicional concreto sem configurar bis in idem, verificou-se aplicação sucessiva e cumulativa de agravantes sem motivação idônea, justificando a redução da pena intermediária e a fixação em 23 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão.

Parties
Agravante: ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS; Agravante: GABRIEL FRANCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Por Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Premeditação Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS

Agravante

GABRIEL FRANCA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Por Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prequestionamento implícito dos arts. 155 e 226 do CPP
  2. 2 Se a consideração da premeditação na dosimetria configura bis in idem em face da qualificadora do art. 121, §2º, I, do CP
  3. 3 Adequação da aplicação sucessiva e cumulativa de agravantes na fixação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para redimensionar a dosimetria da pena porque não se configurou prequestionamento implícito dos arts. 155 e 226 do CPP (ausência de efetivo debate no acórdão recorrido) e, embora a premeditação possa fundamentar aumento da pena-base como elemento adicional concreto sem configurar bis in idem, verificou-se aplicação sucessiva e cumulativa de agravantes sem motivação idônea, justificando a redução da pena intermediária e a fixação em 23 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Redimensionar a dosimetria da pena