AREsp 2493288 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria invocada (art. 155 do CPP) não foi prequestionada no acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade e não preenchendo os requisitos regimentais (art. 253, par. único, I, do RISTJ).
- Parties
- Agravante: ANTONIO PASSOS DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282/356/stf E 211/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO PASSOS DA SILVA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se houve prequestionamento do art. 155 do CPP
- 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Incidência de óbices sumaríssimos (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria invocada (art. 155 do CPP) não foi prequestionada no acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade e não preenchendo os requisitos regimentais (art. 253, par. único, I, do RISTJ).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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