AREsp 2680318 - DECISAO

AREsp 2680318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por essas razões conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC indicada pelo agravante
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por essas razões conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais de 15% para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente