AREsp 2686560 - DECISAO

AREsp 2686560 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões trazidas, a matéria foi decidida pelo juízo da recuperação judicial posteriormente (reconhecendo competência e determinando a liberação dos valores), o que acarreta ausência de interesse recursal, e as disposições federais indicadas não foram prequestionadas, impedindo exame no STJ (Súmula 211); além disso, reexaminar os fundamentos implicaria análise de fatos vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens De Capital, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Art. 1.022 Cpc/2015
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Essencialidade De Bens De Capital +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada com base no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada dos arts. 6º, II, §7º-A e 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões trazidas, a matéria foi decidida pelo juízo da recuperação judicial posteriormente (reconhecendo competência e determinando a liberação dos valores), o que acarreta ausência de interesse recursal, e as disposições federais indicadas não foram prequestionadas, impedindo exame no STJ (Súmula 211); além disso, reexaminar os fundamentos implicaria análise de fatos vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.