EREsp 2156357 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 250 e 829, §1º, do CPC), atraindo a Súmula 282 do STF, e por não se verificar similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA APARECIDA MAGALHAES SALLES; Exequente / Recorrida: NORMA MARIA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Citação
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Execução Por Título Executivo Extrajudicial Citação

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MAGALHAES SALLES

Agravante / Recorrente

NORMA MARIA MAGALHAES

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 250 e 829, § 1º, do CPC
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Validade da citação por comparecimento em cartório para retirada de senha de acesso ao portal eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (arts. 250 e 829, §1º, do CPC), atraindo a Súmula 282 do STF, e por não se verificar similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.