AREsp 2724960 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos alegadamente violados e a insurgente não demonstrou que os embargos de declaração hábeis enfrentaram tais questões, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade E Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Intempestividade E Contagem De Prazo Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em caso de dupla publicação e prevalência da publicação por portal (art. 5º da Lei 11.419/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos alegadamente violados e a insurgente não demonstrou que os embargos de declaração hábeis enfrentaram tais questões, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.