AREsp 2649863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento prevista na Súmula 282/STF — não cumprindo o ônus de enfrentamento imposto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: NUBIA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA TOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

NUBIA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA TOLOTTI

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento prevista na Súmula 282/STF — não cumprindo o ônus de enfrentamento imposto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.