AREsp 2631166 - ACORDAO

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Ausente o requisito do prequestionamento quanto à tese de legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre antigo e atual proprietário, não se conhece do recurso especial; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária
Tributário Processual Civil Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à legitimidade passiva do executado
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto à responsabilidade solidária entre antigo e atual proprietário pelo tributo

Ratio Decidendi

Ausente o requisito do prequestionamento quanto à tese de legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre antigo e atual proprietário, não se conhece do recurso especial; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento