AREsp 2217463 - ACORDAO

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As teses jurídicas suscitadas nas razões do recurso especial não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco supridas por embargos declaratórios, de modo que falta o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Issam Fares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo Interno Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Issam Fares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

As teses jurídicas suscitadas nas razões do recurso especial não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco supridas por embargos declaratórios, de modo que falta o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Relator, Ministro Sérgio Kukina