AREsp 2676253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado (art. 329, II, do CPC) não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reavaliação sobre a existência de inovação recursal demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o prequestionamento ficto não foi configurado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE MÍDIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI (outro nome: RÁDIO CIDADE 99.1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos
Processo Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Fatos

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Parties

CIDADE MÍDIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI (outro nome: RÁDIO CIDADE 99.1)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 329, II e art. 1.014 do CPC)
  2. 2 Inovação recursal na apelação
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado (art. 329, II, do CPC) não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reavaliação sobre a existência de inovação recursal demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o prequestionamento ficto não foi configurado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.