AREsp 2681513 - DECISAO

AREsp 2681513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/autor: PEDRO LUÍS DA SILVA GIARETTA; Agravado/recorrido: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada Em Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Preclusão

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Parties

PEDRO LUÍS DA SILVA GIARETTA

Agravante/autor

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada Em Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Inexistência de demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.