AREsp 2716102 - DECISAO

AREsp 2716102 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (os dispositivos não foram objeto de debate ou pronunciamento pelo Tribunal a quo e não houve demonstração de omissão por meio do art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por conseguinte, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade De Recurso/ferias Forenses, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prequestionamento Intempestividade De Recurso/ferias Forenses Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 212, §2º; art. 214, I; art. 1.003, §5º do CPC)
  2. 2 Controvérsia sobre intempestividade da apelação e intimação durante férias forenses
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (os dispositivos não foram objeto de debate ou pronunciamento pelo Tribunal a quo e não houve demonstração de omissão por meio do art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por conseguinte, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.