AREsp 1139126 - DECISAO

AREsp 1139126 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria nos termos exigidos, e diante da necessidade de evitar o reexame de fatos e da inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado (além da inadmissibilidade de divergência entre julgados do mesmo Tribunal), conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A; Agravado: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Execução Fiscal, Convalidação De Ato Nulo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processual Civil Tributário Prequestionamento Execução Fiscal Convalidação De Ato Nulo Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ

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Parties

COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas
  2. 2 Possibilidade de convalidação de ato nulo por despacho de citação com fundamento em Enunciado n.3 do GCDP do TJ-PE
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Corte especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria nos termos exigidos, e diante da necessidade de evitar o reexame de fatos e da inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado (além da inadmissibilidade de divergência entre julgados do mesmo Tribunal), conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.