AREsp 2603618 - DECISAO

AREsp 2603618 - DECISAO

O agravante não atacou especificamente o fundamento de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 356/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 356/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente o fundamento de que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.