AREsp 2422045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses relativas ao art. 106, II, do CTN (incidindo o óbice da Súmula 356/STF), a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar afronta a lei federal (Súmula 284/STF), e parte da controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em questões constitucionais, as quais não são apreciáveis em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, ICMS, Autuação Fiscal, Art. 106, II, CTN, Mérito Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Tributário Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF ICMS Autuação Fiscal Art. 106, Ii, CTN +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 106, II, do CTN (Súmula 356/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade ou não de revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses relativas ao art. 106, II, do CTN (incidindo o óbice da Súmula 356/STF), a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar afronta a lei federal (Súmula 284/STF), e parte da controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em questões constitucionais, as quais não são apreciáveis em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.