AREsp 2651955 - ACORDAO

AREsp 2651955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à exigência consolidada na jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP e Súmula 182/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial foi genérica e não indicou o dispositivo federal supostamente divergente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, havia óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Isabella Martins Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Isabella Martins Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório atacado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inaplicabilidade do pedido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à exigência consolidada na jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP e Súmula 182/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial foi genérica e não indicou o dispositivo federal supostamente divergente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, havia óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno