AREsp 2714109 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria interpretação de legislação local, o que torna inviável o conhecimento na via estreita do recurso especial à luz da Súmula 280/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por analogia ao caso
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação de legislação local impede exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria interpretação de legislação local, o que torna inviável o conhecimento na via estreita do recurso especial à luz da Súmula 280/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.