AREsp 2643747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento sobre o art. 47 do CDC nas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial sem supressão de instâncias.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial Admissibilidade, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Admissibilidade Danos Morais

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação do art. 47 do CDC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento sobre o art. 47 do CDC nas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial sem supressão de instâncias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.