AREsp 2520640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; além disso, o recurso especial ostentou deficiência de fundamentação quanto às teses suscitadas (aplicação das Súmulas 518 e 284), faltou prequestionamento sobre a prescrição (Súmula 282/STF) e o reconhecimento da ausência de incidência de IR exigiria revolvimento de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marco Antônio Curso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Imposto De Renda Sobre Pensão Alimentícia, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +4 more

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Parties

Marco Antônio Curso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 98/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos declaratórios considerados protelatórios (art. 485 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; além disso, o recurso especial ostentou deficiência de fundamentação quanto às teses suscitadas (aplicação das Súmulas 518 e 284), faltou prequestionamento sobre a prescrição (Súmula 282/STF) e o reconhecimento da ausência de incidência de IR exigiria revolvimento de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno